LAWS352 商法 II（法律實踐）.pdf

澳門大學法學院 法學士學位課程 日間 商法 II 課程大綱 理論課講師： 1 一、課程大綱 第一部份 – 公司 第一章 – 緒論 一、 公司之概念 1. 單一或複數當事人 2. 提供財產及勞務之義務 3. 經濟活動之經營 4. 以盈利為目標 a. 盈利作為公司之目標 b. 以盈利為目標及公司利益 5. 商業標的 6. 商業形式 二、 公司與相似模式 第二章 – 公司種類 第三章 – 公司合同 一、 設立之性質 二、 設立公司之程序 – 前提及要件 1. 緒論 2. 訂立合同之前提 a. 具法律人格之基本當事人 b. 當事人的行為能力 c. 正當性 d. 商業名稱之容許性 3. 訂立合同之要件 a. 同意 b. 標的 i. 法律標的 – 章程 ii. 物質標的 - 股東出資/公司資本 2 - 所營事業 c. 原因 i. 最終盈餘及定期盈餘 ii. 分擔虧損之義務 iii. 對某一方片面有利之契約之禁止及關於分派盈餘之 條款 iv. 賦予股東利息之禁止 4. 登記 5. 合同之效果：於登記前公司之制度及合同之非有效 a. 設立程序非完整之公司 i. 純表見公司 ii. 非以法定形式設立之公司 iii. 以法定形式設立而沒有登記之公司 b. 設立程序具瑕疵之公司 i. 沒有登記及具有瑕疵之合同 ii. 已登記但具有瑕疵之合同 iii. 非有效制度 iv. 公司之規律化 v. 虛擬公司 vi. 公司設立中之責任 6. 準公司協議 第四章 – 一人公司 一、 原始性一人公司之設立的性質 二、 一人公司之設立程序 1. 前提 2. 要件 第五章 – 公司作為法人 一、 公司之法律人格 二、 法人之要素 3 1. 基礎 2. 組織 3. 法律人格 三、 公司法律人格否定制度 四、 公司之能力 1. 權利能力 2. 行為能力 五、 公司住所 第六章 – 出資；股東之義務及權利 一、 出資之概念及性質 二、 股東之義務 1. 出資義務 2. 次要給付之義務 3. 補充給付 4. 對公司債權人之責任 5. 對經理、行政管理機關成員或監事會成員作出之行為的責任 6. 單一股東之責任 三、 股東之權利 1. 分類 2. 淵源 3. 對盈餘之權利 a. 對為取得盈餘目標之權利 b. 對未決議之盈餘之權利 c. 對已決議之盈餘之權利 4. 對清算後之結餘的權利 5. 資訊權 6. 參與公司之決議的權利 7. 投票權 8. 委任公司機關成員之權利 9. 被委任為公司機關成員之權利 4 10. 審查公司狀況之權利 11. 認購股或股份之優先權 12. 對公司決議提起爭執之權利 13. 對行政管理機關成員及監事會成員提起民事責任之訴的權利 14. 公司章程賦予之權利 a. 特別權利 四、 自有股及自有股份內的義務及權利 第七章 – 資本；出資作為資本的一部份 一、 緒論 二、 分派資產予股東之限制 三、 向股東取得資產 四、 自有股及自有股份之取得 五、 股及股份之銷除；股之贖回 六、 相當於半數資本之虧損 七、 公積金 第八章 – 出資作為權利及法律行為之標的 一、 緒論 二、 就出資擁有的物權 1. 共同持有 2. 用益權 3. 質權 4. 查封 三、 出資之轉讓 四、 出資之銷除 五、 股東之退出 六、 股東之除名 第九章 – 債券 一、 概念及重要性 5 二、 方式 三、 債券之發行 四、 債券持有人之權利 五、 債券持有人之組織 1. 債券持有人大會 2. 共同代理人 六、 轉讓 七、 履行 八、 債券轉換為股份 第十章 – 公司機關 一、 種類 二、 機關與公司間之法律關係 三、 股東會 1. 決議程序 a. 決議之方式 b. 股東會會議 c. 股東會之召集 d. 股東會之運作 – 決議 e. 議事錄 f. 公司決議之法律性質 2. 決議之非有效 a. 決議之無效 i. 形成中的瑕疵 ii. 內容上的瑕疵 b. 可撤銷之公司決議 c. 宣告決議之非有效之訴 d. 公司決議之中止 四、 行政管理 1. 行政管理機關成員/董事之地位 a. 行政管理機關成員/董事之義務 6 i. 勤懇義務 ii. 報告管理狀況及提交帳目之義務 iii. 不競業義務 iv. 提供資訊之義務 v. 遵守股東會決議之義務 b. 行政管理機關成員/董事之權利 i. 不被無理解任之權利 ii. 收取報酬之權利 c. 行政管理機關成員/董事之權限 d. 行政管理機關成員/董事對公司之約束 2. 行政管理機關成員/董事之責任 a. 對公司之責任 i. 前提 ii. 正當理由 b. 實現責任之訴 c. 對公司債權人之責任 d. 對股東及第三人之責任 e. 責任之消滅 五、 監事會或獨任監事 1. 組成、委任及解任 2. 權限及責任 六、 秘書 第十一章 – 章程之修改 一、 一般制度 1. 修改章程之限制 2. 程序 二、 章程之典型修改 1. 資本之增加 a. 可動用之公積金之併入 b. 新出資 7 2. 資本之減少 a. 程序 b. 效果 3. 公司之合併 4. 公司之分立 5. 公司組織之變更 第十二章 – 解散及清算 一、 公司之解散 1. 立即解散之原因 2. 任意解散之原因 二、 公司之清算 1. 清算中之公司的法律狀況 2. 清算程序 第二部份 – 一般合同條款 一、 緒論 二、 於確實簽署的合同內列入一般合同條款 三、 一般合同條款的解釋及填補 四、 一般合同條款之無效 五、 一般合同條款之禁止 六、 訴訟規定 第三部份 – 企業外部活動 第一章 – 緒論 一、 商業合同的特殊性 二、 單方商業合同的制度 三、習慣在商業合同的重要性 四、 商業合同之形式 五、 於商業合同負起連帶責任之規則 六、 商業合同之利息 8 七、 商業合同之法律行為意思表示及其完成 第二章 - 商法典規範之合同 一、 分銷合同 1. 寄售合同 2. 供應合同 3. 行紀合同 4. 代辦商合同 5. 商業特許合同 6. 特許經營合同 7. 居間合同 二、 廣告合同 1. 一般規定 2. 廣告傳播合同 3. 廣告創作合同 4. 贊助合同 三、 運送合同 四、 一般倉儲寄託合同 五、 旅舍住宿合同 六、 交互計算合同 七、 回購合同 八、 銀行合同 1. 銀行寄存 2. 保管箱租賃 3. 銀行信貸之開立 4. 銀行預付 6. 往來帳戶中之銀行運作 7. 銀行貼現 8. 保理合同 9. 融資租賃 九、 擔保合同 1. 商業質權 9 2. 信托讓與擔保 3. 浮動擔保 4. 獨立擔保 十、 保險合同 1. 一般規定 2. 損害保險 i. 一般規定 ii. 火災保險 iii. 信用保險 iv. 民事責任保險 3. 人身保險 i. 一般規定 ii. 人壽保險 iii. 人身意外保險及疾病保險 二、主要法例 1) ＜商法典＞； 2)＜商業登記法典＞； 3)＜一般合同條款＞； 4)由六月三十日第 27/97/M 號法令核准的<保險業務法律制度>。 三、參考書目及文章 1. ABREU, Jorge Manuel Coutinho: - ＜Curso de Direito Comercial Vol. II, Das Sociedades＞，Almedina 出 版，2002 年 - ＜Da Empresarialidade (As Empresas no Direito)＞，Almedina 出版， 1996 年 2. ALBUQUERQUE, Pedro de: - ＜Direito de Preferência dos Sócios em Aumentos de Capital nas Sociedades Anónimas e Por Quotas＞，Almedina 出版，2003 年 3. ALMEIDA, António Pereira de: - ＜Sociedades Comerciais＞，第三版(增加版及更新版)，Coimbra Editora 出版，2003 年 10 4. ALMEIDA, L. P. Moitinho: - ＜Anulação e suspensão de deliberações sociais＞，Coimbra Editora 出 版，1996 年 5. ANTUNES, José A. Engrácia: - ＜Direito das Sociedades Comerciais, Perspectivas do seu Ensino＞， Almedina 出版，2000 年 6. ARAÚJO, Nuno Barbosa: - ＜Competência das Assembleias de Obrigacionistas＞，Almedina 出 版，2002 年 7. ASCENSÃO, José de Oliveira: - ＜Invalidade das deliberações dos sócios＞，刊登於《Problemas do Direito das Sociedades》，Almedina 出版，2002 年 - ＜Direito Civil – Teoria Geral＞，第 3 冊，Coimbra Editora 出版 8. BONET, Juan Jané: - ＜Casos Práticos Y Documentación Jurídica Mercantil＞，J.M.Bosch Editor S.A.出版 9. CAMANHO, Paula Ponces: - ＜Do Contrato de Depósito Bancário＞，Almedina 出版，1998 年 10. CAEIRO, António: - ＜A parte geral do Código das Sociedades Comerciais – Temas de direito das sociedades＞，Almedina 出版，1984 年 11. CAMPOS, Diogo Leite de: - ＜A Locação Financeira＞，Lex 出版，1994 年 12. CAMPOS, Rosely de Moraes: - ＜ Alienação fiduciária em garantia ＞ ， 刊 登 於 《 As Operações Comerciais》，Almedina 出版，1998 年 13. CARDOSO, J. Pires: - ＜Noções de Direito Comercial＞第十二版，Rei dos Livros 出版 14. CARVALHO, Orlando: - ＜Critério e Estrutura do Estabelecimento Comercial＞ - ＜Empresa e Lógica Empresarial＞，刊登於《Boletim de Faculdade de 11 Direito de Coimbra》，1997 年 15. CORDEIRO, António Menezes: - ＜Manual de Direito Comercial＞，第二冊，Almedina 出版，2001 年 - ＜ Da Responsabilidade civil dos administradores das sociedades comerciais＞，Lex 出版，1997 年 - ＜Da Boa Fé no Direito Civil＞，Almedina 出版，1984 年 - ＜Manual de Direito Bancário＞，第二版，Almedina 出版，2001 年 - ＜ O Contrato Bancário Geral ＞ ， 刊 登 於 《 Estudos de Direito Bancário》，Coimbra Editora 出版，1999 年 - ＜Da Cessão Financeira (Factoring)＞，Lex 出版，1994 年 16.CORDEIRO, Pedro: - ＜ A desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades comerciais＞，AAFDL 出版，1989 年 17. CORREIA, A. Ferrer: - ＜Lições de Direito Comercial＞reprint，Lex Edições Jurídicas 出版 18. CORREIA, Luís Brito: - ＜Direito Comercial Vol. II – Sociedades Comerciais＞，AAFDL 出版， 1989 年 - ＜Direito Comercial Vol.III – Deliberações dos Sócios＞，AAFDL 出 版，1990 年 - ＜Os administradores de sociedades anónimas＞，Almedina 出版，1993 年 - ＜Deliberações do Conselho de Administração de sociedades anónimas ＞，刊登於《Problemas do Direito das Sociedades》 ，Almedina 出版， 2002 年 20. CORREIA, Miguel J. A. Pupo: - ＜Direito Comercial＞，第 7 版，Ediforum 出版，2001 年 - ＜Sobre a Responsabilidade por Dívidas Sociais dos Membros dos Órgãos da Sociedade＞，刊登於《Revista da Ordem dos Advogados》， Ano 61，2001 年 4 月 21. COSTA, Mário Júlio de Almeida/ CORDEIRO, António Menezes: 12 - ＜Cláusulas Contratuais Gerais, Anotação ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro＞，Coimbra Editora 出版，1986 年 22. COSTA, José: - ＜A Empresa Comercial no Código Comercial de Macau＞，刊登於《法 律學院學報》，第九期 - ＜商業合同＞ 23. DOMINGUES, Paulo Tarso: - ＜Do capital social, Noção, princípio e funções＞，Coimbra Editora 出 版，1998 年 24. FERNANDES, Luís Carvalho: - ＜Teoria geral do direito civil＞，Lex 出版，1995 年 25. FURTADO, Jorge Henrique da Cruz Pinto: - ＜Curso de Direito das Sociedades＞，第四版，Almedina 出版，2001 年 26. GARCIA, Augusto Teixeira: - ＜OPA – Da oferta pública de aquisição e seu regime jurídico＞， Coimbra Editora 出版，1995 年 - ＜商法之教材＞ - ＜O novo Código Comercial de Macau＞，刊登於《法律學院學報》 ， 第九期＜公司法之教材＞ 27. JARDIM, Mónica: - ＜A Garantia Autónoma＞，Almedina 出版，2002 年 28. LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes: - ＜Direito das Obrigações - Vol. III – Contratos em Especial, Dos Contratos de Alienação, Do Contrato de Sociedade＞，Almedina 出版， 2002 年 29. LENCART, Sofia: - ＜A celebração de contratos de reporte por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário＞，Almedina 出版，2000 年 30. LOPES, Luísa: - ＜Do Contrato de Publicitários＞，Rei dos Livros 出版，2000 年 13 31. MAIA, Pedro: - ＜ Função e Funcionamento do Conselho de Administração da Sociedade Anónima＞，Coimbra Editora 出版，2002 年 - ＜O Presidente das assembleias de sócios＞，刊登於《Problemas do Direito das Sociedades》，Almedina 出版，2002 年 32. MAIA, Pedro/RAMOS, Maria Elisabete/MARTINS, Alexandre Soveral/DOMINGUES, Paulo de Tarso: - ＜Estudos de Direito das Sociedades＞，第四版，Almedina 出版，2001 年 33. MARTINEZ, Pedro Romano: - ＜Contratos Comerciais - Apontamentos＞，Principia 出版，2001 年 34. MARTINEZ, Pedro Romano/PONTE, Pedro Fuzera da: - ＜Garantias de Cumprimento＞，第三版，Almedina 出版，2002 年 35. MARTINS, Alexandre Soveral: - ＜Os poderes de representação dos administradores de Sociedades Anónimas＞，Coimbra Editora 出版，1998 年 - ＜Capacidade e representação das sociedades comerciais＞，刊登於 《Problemas do Direito das Sociedades》，Almedina 出版，2002 年 36. MARTINS, António Carvalho: - ＜Responsabilidade dos administradores ou gerentes por dívidas de impostos＞，Coimbra Editora 出版，1994 年 37. MENDES, José Maria: - ＜Sociedades Por Quotas e Anónimas – Guia Prático＞，第四版， Almedina 出版，2001 年 38. MONTEIRO, António Pinto: - ＜Contrato de agência. Anotação ao Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho＞，第四版，Almedina 出版，2000 年 - ＜Contrato de Distribuição Comercial＞，Almedina 出版，2002 年 39. NETO, Abílio: - ＜Contratos Comerciais – Legislação, Doutrina e Jurisprudência＞， EDIFORUM 出版，2002 年 14 40. PINTO, Carlos Alberto da Mota: - ＜Teoria Geral do Direito Civil＞第三版，Livraria Almedina 出版，1996 年 41. NUNES, A. J. Avelãs: - ＜O direito de exclusão de sócios nas sociedades comerciais＞， Almedina 出版，1968 年 42. RAMOS, Maria Elisabete Gomes - ＜Aspectos Substantivos da Responsabilidade Civil dos Membros do Órgão de Administração Perante a Sociedade＞，刊登於《Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra》，1997 年 - ＜Da Responsabilidade Civil dos Membros da Administração para com os Credores Sociais＞，刊登於《Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra》，2000 年 - ＜ A Responsabilidade de Membros da Administração ＞ ， 刊 登 於 《Problemas do Direito das Sociedade》，Almedina 出版，2002 年 - ＜ Responsabilidade Civil dos Administradores e Directores de Sociedades Anónimas perante os Credores Sociais＞，Stvdia Ivdica n.º 67，Coimbra Editora 出版，2002 年 43. RIBEIRO, Joaquim de Sousa: - ＜Responsabilidade e Garantia em Cláusulas Contratuais Gerais (DL n.º 446/85, de 25 de Outubro)＞，Coimbra 出版，1992 年 44. ROCHA, Francisco Costeira da: - ＜O Contrato de Transporte de Mercadorias – Contributo para Estudo da Posição Jurídica do Destinatário no Contrato de Transporte de Mercadorias＞，Almedina 出版，2000 年 45. RODRIGUES, Ilídio Duarte: - ＜A administração das sociedades por quotas e anónimas＞，Petrony 出版，1990 年 46. SANTOS, Filipe Cassiano dos: - ＜A posição do accionista face aos lucros do balanço＞，Stvdia Ivdica n.º 67，1996 年 - ＜ O direito aos lucros ＞ ， 刊 登 於 《 Problemas do Direito das 15 Sociedades》，Almedida 出版，2002 年 47. SÁ, Almeno de: - ＜Cláusulas contratuais gerais e Directiva sobre cláusulas abusivas ＞，第二版，Almedina 出版，2001 年 48. SERENS, Manuel Nogueira: - ＜Notas sobre a Sociedade Anónima＞，第二版，Coimbra Editora 出 版，1997 年 49. SILVA, João Calvão da: - ＜Direito Bancário＞，Almedina 出版，2001 年 - ＜Estudos Jurídicos (Pareceres)＞，Almedina 出版，2001 年 - ＜Estudos de Direito Comercial (Pareceres)＞，Almedina 出版，1999 年 50. SOARES, Maria Ângela Coelho Bento: - ＜ Aumento do capital ＞ ， 刊 登 於 《 Problemas do Direito das Sociedade》，Almedina 出版，2002 年 51. TELLES, Inocêndio Galvão: - ＜Manual dos Contratos em Geral＞，第四版，Coimbra Editora 出版， 2002 年 52. TORRES, Carlos Maria Pinheiro: - ＜O direito de informação nas sociedades comerciais＞，Almedina 出 版，1998 年 53. URÍA, Rodrigo: - ＜DERECHO MERCANTIAL＞，第十八版，Marcial Pons 出版 54. VASCONCELOS, L. Miguel Pestana de: - ＜O CONTRATO DE FRANQUIA (Franchising)＞，Almedina 出版， 2000 年 55. VARELA, João de Matos Antunes: - ＜Das Obrigações em Geral Vol. I＞第九版，Livraria Almedina 出版 - ＜Das Obrigações em Geral Vol. II＞第七版，Livraria Almedina 出版 56. VENTURA, Rául/CORREIA, Luís Brito: - ＜Responsablidade civil dos Administradores de sociedades anónimas e 16 dos gerentes de sociedades por quotas＞，刊登於《Boletim do Ministério da Justiça》，第 192 至 195 期，Lisboa，1970 年 57. VENTURA, Rául - ＜Alterações do contrato de sociedade＞，Almedina 出版，1988 年 - ＜Dissolução e liquidação de sociedades＞，Almedina 出版，1987 年 - ＜Estudos vários sobre sociedades anónimas＞，Almedina 出版，1992 年 - ＜Sociedades por Quotas＞，Almedina 出版，1987/91 年 58. XAVIER, Vasco da Gama Lobo: - ＜Anulação de Deliberação Social e Deliberações Conexas＞，再版， Almedina 出版，1998 年 59. 澳門商法教程 I 公司法篇, 馮文荘, 法律及司法培訓中心出版 2010 年 17